norma nº 244/2009

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, de 16 de dezembro de 2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio que entre si firmam o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e o Município de Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convenio nº 29/09, que entre si firmam o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Publica e o
Município de Lapa, objeto do ofício protocolado no Poder Legislativo Municipal sob
o nº 650/2009.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de dezembro de 2009.
CR Loa
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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