norma nº 2205/2008

LEI Nº 2205, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
262,34 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), dentro das
seguintes dotações:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.107 – Programa PSB – Bolsa Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00.3769 – Material de Consumo ................................. R$ 262,34
TOTAL ....................................................................................................... R$ 262,34
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício de 2007, referente
a conta bancária nº 12.156-8.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal