norma nº 240/2009

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, de 04 de novembro de 2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Convênio nº. 593/MDS/2006 processo nº.
71000.005976/2006-11 firmado entre a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, cujo
objeto é a construção do Centro Integrado da Família.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Lapa e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
a Fome, que tem como objeto a execução da construção do Centro Integrado
(Convivência) da Família, convênio este firmado em 30/04/2009.
Art. 2º - Pelo presente instrumento e nos termos e condições expostas
neste convênio são alocados pelos participes recursos Orçamentários e Financeiros
no valor de R$ 106.250,00 (cento e seis mil e duzentos e cinquenta reais), no
presente o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, doravante
denominado Concedente colocará a disposição do Município de Lapa doravante
denominado Convenente, a importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
dotação consignada na Lei 11.306, prevista em cronograma de desembolso e o
Convenente aportará uma contrapartida no valor de R$ 21.250,00 (vinte e hum mil,
duzentos e cinquenta reais) e prevista no cronograma de desembolso e no Plano
Plurianual ou em previa Lei que o autorize.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência, para consecução do
objeto previsto em cláusula, de 12 (doze) meses contados da data da assinatura,
acrescido de 60 (sessenta) dias, contados a partir daquela data final, para
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em
transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo Único: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a
inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente
inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com Plano de Trabalho;
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com disposto e
cláusula;
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Decreto Legislativo nº 240/2009 Folha 02
c) Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações
ou auditorias; e,
d) Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou a Prestações de Contas
Parciais, nos prazos estabelecidos.
Art. 4º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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