| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2009 |
| Date | 2009-03-13 |
| Ementa | Referenda Convênio n° 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por objetivo a Construção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social. |
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s ., s € ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, de 13 de março de 2009 AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação SÚMULA: Referenda Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por objetivo a Construção do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 464/2007, celebrado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução da Construção do CRAS — Centro de Referência da Assistência Social. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009. 5 Ke CASTURINA E BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná