norma nº 223/2009

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2283, de 13 de março de 2009
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM PROL DA
COMUNIDADE, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DA LAPA
E A EMPRESA BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo de Responsabilidade e Cooperação em Prol da Comunidade, firmado
entre o Município de Lapa e a empresa Bernec S/A Painéis e Serrado; Termo
de Responsabilidade este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 127/2009,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Responsabilidade,
tem por objetivo atender as necessidades da comunidade do Município da
Lapa/Pr, a DOADORA construirá uma creche com aproximadamente
255,00m2 de área total e por características básicas: sala de recreação,
berçário, maternal, lactário, atividades, higenização, copa/cozinha,
lavanderia, área de serviço, despensa, almoxarifado/administração e
sanitários.
Art. 3º - O presente Termo de Responsabilidade
tem o prazo para conclusão das obras e entrega definitiva das chaves será de
12 (doze) meses, a contar da presente data, descontados os dias de
paralisação decorrentes de intempéries, caso fortuitos ou de força maior.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE -
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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