| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Referenda convênio que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S/A - (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa, com a interveniência da Associação das Damas da Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo para execução de ações voltadas à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista no Plano de Trabalho do(s) Centro de Convivência São Vicente de Paulo, selecionado(s) pelo Conselho, a ser(em) desenvolvido(s), respectivamente, pela(s) Instituição(ções) Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, condizente(s) com o Programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras e os Ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que Dispõe sobre o repasse de recurso para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo), na forma abaixo. |
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ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, de 06 de abril de 2009 AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação SUMULA: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), O MUNICIPIO DA LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXECLIÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO DO(s) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO, SELECIONADO (s) PELO CONSELHO, A SER (EM) DESENVOLVIDO (5), RESPECTIVAMENTE, PELA (5) INSTITUIÇÃO (ÇÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULO, CONDIZENTE (5) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO: O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o convênio nº 6000.0048130.08.4, que celebram, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), O MUNICIPIO DA LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO PLANO DE TRABALHO DO(s) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO, SELECIONADO (s) PELO CONSELHO, A SER (EM) DESENVOLVIDO (5), RESPECTIVAMENTE, PELA (S) INSTITUIÇÃO (ÇÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SÃO VICENTE DE PAULO, CONDIZENTE (5) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 113/2009, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo. Art. 2º - Este Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo) da cidade da Lapa — Pr. Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de suas assinaturas, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. === CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX FILHO PRESIDENTE ui RDI Alameda Davjá Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone; (41) 3622-2536 » Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná