| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse n° 256.949-68/2008, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Lapa. |
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ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, de 25 de novembro de 2009 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Súmula: Referenda o Contrato de Repasse nº 256.949-68/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Lapa. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município de Lapa e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, que tem como objeto a pavimentação da Rua Ricardo Ehlke, convênio este firmado em 29/07/2009 com vigência até 30/08/2010. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 25 de novembro de 2009. TO ZA SRS CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX PRESIDENTE RLOS LEONARDI FILHO 1º SECRETÁRIO Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná