| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 432 |
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LEI Nº 2207, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.020 – Autorização de Internamento Hospitalar – AIH 3.3.90.39.00.00.00.00.1496 – Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ... R$ 60.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1496 – Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 19.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 79.000,00 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0010.2.019 – Programa do Centro de Atenção Psicosocial 3.1.90.04.00.00.00.00.1499 – Contratação por Tempo Determinado ......R$ 16.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 16.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.020 – Autorização de Internamento Hospitalar – AIH 774: 3.1.90.04.00.00.00.00.1496 – Contratação por Tempo Determinado.R$ 79.000,00 TOTAL ....................................................................................................... R$ 79.000,00 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0010.2.019 – Programa do Centro de Atenção Psicosocial 767:3.1.90.11.00.00.00.00.1499 – Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil ......... R$ 16.000,00 TOTAL ....................................................................................................... R$ 16.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008 Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal