norma nº 403/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2020
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. 
Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder Executivo, referente 
ao Exercício Financeiro de 2013.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
A P R O V O U e esta Presidência D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo 
Municipal referente ao exercício financeiro do ano de 2013, nos termos do Acórdão
de Parecer Prévio nº 113/20 (Processo nº 268850/14), da Primeira Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de novembro de 2020.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 PRESIDENTE
 ACYR HOFFMANN
1º SECRETÁRIO