norma nº 231/2009

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, de 11 de agosto de 2009
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao
Convênio nº 4871/CF/06.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº 4871/CF/06, firmado em
20.06.2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município
da Lapa, referente à construção de até 31 unidades habitacionais através do Programa
Casa da Família.
Art. 2º - O presente termo aditivo tem por finalidade a
prorrogação do prazo de vigência do convênio originário por 12 (doze) meses,
contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, permanecendo em plena vigência as demais cláusulas do
convênio originário não atingidas por estes instrumentos.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2009.
e CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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