norma nº 2208/2008

LEI Nº 2208, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEB
12.361.0012.2.043 – Manutenção do Fundeb
911:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 – Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica ..... R$ 250.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal