| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2209, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 499.718,69 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), dentro da seguinte dotação: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.010.2.017 – Serviço de Vigilância Sanitária 744:3.1.90.09.00.00.00.00.1308 – Salário – Família .............................. R$ 2.000,00 745:3.1.90.11.00.00.00.00.1308 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil ........... R$ 60.000,00 746:3.1.91.13.00.00.00.00.1308 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 15.000,00 747:3.1.91.92.00.00.00.00.1308 – DESP.EXERCÍCIOS ANTERIORES. R$ 5.000,00 752:3.3.90.39.00.00.00.00.1308 – Outros Serv. Terceiros –P.Juríd. ...... R$ 91.641,13 754:4.4.90.52.00.00.00.00.1308 – Equipamentos e Mat. Permanente ... R$ 13.000,00 TOTAL GERAL ....................................................................................... R$186.641,13 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.015 – Programa Agente Comunitário de Saúde 738:3.1.90.09.00.00.00.00.1495 – Salário-Família ................................. R$ 9.000,00 739:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 – Venc.Vantagens Fixas-P.Civil .......... R$100.000,00 740:3.1.90.13.00.00.00.00.1495 – Obrigações Patronais ....................... R$ 16.000,00 TOTAL GERAL ....................................................................................... R$125.000,00 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.2.013 – Programa Saúde da Família 719:3.1.90.11.00.00.00.00.1495 – Venc.Vantagens Fixas-P.Civil ...........R$110.611,90 TOTAL GERAL .......................................................................................R$110.611,90 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0010.2.018 – Serviço de Vigilância Epidemiológica 758:3.1.90.11.00.00.00.00.1497 – Venc.Vantagens Fixas-P.Civil .........R$ 50.000,00 759:3.1.90.13.00.00.00.00.1497 – Obrigações Patronais .....................R$ 10.000,00 761:3.1.91.92.00.00.00.00.1497 – DESPESAS EX. ANTERIORES ......R$ 4.000,00 762:3.3.90.30.00.00.00.00.1497 – Material de Consumo ......................R$ 13.465,66 TOTAL GERAL .....................................................................................R$ 77.465,66 LEI Nº 2209, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 ... 02 Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação das fontes específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal