norma nº 107/2021

RESOLUÇÃO Nº 107/2021
Súmula: Revoga a Resolução nº 102/2019 e altera a redação 
dos artigos 6º e 11 da resolução nº 101/2019 que 
estabelece normas para a liberação de diárias para 
custear despesas de alimentação, hospedagem e 
locomoção urbana para Vereadores e demais 
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, e 
eu, Presidente, PROMULGO:
 Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Resolução nº 101/2019, de 31 
de julho de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Para a concessão de diárias é necessário que o requerimento esteja 
devidamente fundamentado, sendo protocolado com dois dias de antecedência, 
contendo nome do beneficiário, cargo ou função, motivo do deslocamento e, se for o 
caso, referência à identificação e programação do evento do qual participará o 
interessado, demonstração do interesse público no pretendido deslocamento, trajeto a 
ser percorrido, data e horário previstos para a saída e retorno, informando ainda se 
o deslocamento ocorrerá com veículos oficiais próprios da Câmara Municipal ou 
por esta contratados (locados) ou, ainda, a necessidade de aquisição de passagens.” 
Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 102/2019, em sua 
integralidade, passando o artigo 11 da Resolução de nº 101/2019 a ter a sua redação 
original, in verbis: 
“Art. 11º- Não será permitido o pagamento de diárias para deslocamento com 
veículo próprio.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de fevereiro de 2021.
 
 
GUSTAVO RIBAS DAOU
 Presidente 
 BRENDA FERRARI DA SILVA 
 1ª Secretária