norma nº 3771/2021

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LEI Nº 3771, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Súmula: Ratifica protocolo de intenções 
firmado entre Municípios brasileiros, com 
a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos 
na área da saúde.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu 
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado 
entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º – O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público.
Art. 3º – O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º – Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria 
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Março de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.