norma nº 108/2021

RESOLUÇÃO Nº 108/2021
Súmula: Dispõe sobre o Regulamento Interno das 
Comissões Permanentes no âmbito da Câmara 
Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, 
e eu, Presidente, PROMULGO:
 Art. 1º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal da 
Lapa/Pr, as quais têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a 
seu exame ficam autorizadas à utilizar de forma análoga a aplicabilidade disposta no 
Regulamento Interno da Comissão de Legislação, Justiça e Redação criado pela 
Resolução nº 29/2005 para a realização dos seus trabalhos internos. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 31e março de 2021.
 
 
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente 
 BRENDA FERRARI DA SILVA 
 1ª Secretária