norma nº 2211/2008

LEI Nº 2211, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2009 a 2012 e dá providências
correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para o período
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais) mensais.
§1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo
efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados
os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§2º - Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei,
mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal
Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de
gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
§3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que
trata o artigo 3º desta lei que sejam servidores da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio
fixado por esta Lei.
§4º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário
Municipal fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
LEI Nº 2211, DE 11.08.08 ... 02
Art. 4° - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador
oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art.
37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
2008.
Miguel L. H. Batista 
Prefeito Municipal