| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2390, para aquisição de imunizantes pelo Consórcio Público e insumos por Consórcio. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 3787, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2390, para aquisição de imunizantes pelo Consórcio Público e insumos por Consórcio. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.500.000,00(Quatro Milhões e Quinhentos Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.305.0032.2390 Aquisição de Imunizantes - Coronavírus (COVID-19) 1143: 3.3.72.30.00.00.303 – Material de Consumo R$ 4.500.000,00 TOTAL R$ 4.500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o: Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 4.500.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 4.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2021. Diego Timbirussu Ribas Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.