norma nº 110/2021

RESOLUÇÃO Nº 110/2021
Súmula: Altera os artigos 23 e 24 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V OU, 
e eu, Presidente, PROMULGO:
 Art. 1º - Altera a redação do artigo 23 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação:
Art. 23 – A eleição para renovação da Comissão Executiva, 
realizar-se-á na última Sessão Ordinária do Período Legislativo, 
empossando-se os eleitos, em primeiro de janeiro, mediante 
assinatura do Termo de Posse.
 
Art. 2º - Altera a redação do artigo 24 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará ter a seguinte redação:
Art. 24 – O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) 
anos, vedada a reeleição para o cargo de Presidente na eleição 
imediatamente subsequente. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogados os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2021.
 
 
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente 
 BRENDA FERRARI DA SILVA 
 1ª Secretária