norma nº 2212/2008

LEI Nº 2212, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de
2009 a 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal,
para o período 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.320,00
(quatro mil, trezentos e vinte reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
mensais.
§1º - O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
§2º - O Vereador que seja servidor da administração direta,
autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado
por esta Lei, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 38 da Constituição
Federal. 
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com
base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador
oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art.
37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O pagamento de subsídio acrescido da
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da
instalação da legislatura.
Art. 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo
desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões
ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
§1º - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não
incidindo desconto quando:
I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do
período de recesso parlamentar.
II – tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza,
dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
§2º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior, será
calculado mediante a divisão do valor do subsídio pelo número de sessões
realizadas no mês, incidido o resultado em cada falta.
I – Consideram-se faltas justificadas:
a) problemas de saúde, devidamente comprovados com atestado
médico;
b) compromissos oficiais de interesse do Município prévia e
formalmente informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo;
c) caso fortuito ou de força maior.
§3º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui
relacionadas serão solucionados à Luz do Regimento Interno.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
2008.
Miguel L. H. Batista 
Prefeito Municipal