norma nº 3790/2021

Secretaria de Administração/Departamento de Serviços e Patrimônio - Fone: (41) 3547-8021 – Lapa - PR
LEI Nº 3790, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, prédio escolar em 
desuso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa, nos termos estabelecidos pelo 
Art. 11, da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel
público constituído de um prédio em madeira, onde funcionava a “Escola 
Municipal Rural Dr. Carlos Gomes”, situada na localidade de Água Vermelha, 
Lapa-PR, em favor do Senhor José Ferreira de Anhaia, RG n° 1.769.483-9 e 
CPF n° 321.076.179-53.
Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da 
presente doação.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal da Lapa procederá a redação e 
assinatura do competente termo de doação no prazo de 90 dias da vigência 
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado 
por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº 
24043, de 01 de abril de 2019.