norma nº 2213/2008

LEI Nº 2213, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
47.344,21 (Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Um
Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 001/2008, celebrado
entre o Município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
da Criança e da Juventude – SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência –
FIA, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do
adolescente em situação de risco pessoal e social dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.090 – CONVÊNIO 001/2008 – FINAL DE SEMANA NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00.00.1143 – Material de Consumo ............................. R$ 9.224,21
3.3.90.36.00.00.00.00.1143 – Outros Serv. Terc.-Pessoa Física .......... R$ 33.120,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1143 – Indenizações e Restituições .................. R$ 5.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 47.344,21
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1143 ..............................................R$ 42.344,21
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1143 ...........................................R$ 5.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$ 47.344,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal