norma nº 3797/2021

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 3797, DE 25 DE MAIO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo criar o Parque 
Municipal Ambiental em área de preservação do 
loteamento São Lucas delimitada no anexo desta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Parque Municipal Ambiental a ser 
denominado na área de 63.518,45m², constituída pela área de preservação do 
loteamento São Lucas, conforme matrícula sob nº 30.497 do Registro de Imóveis 
desta Comarca.
Art. 2º - O Parque deverá ser aberto à população, sem cobrança de 
taxas ou ingressos.
Art. 3º - Na área do Parque poderão ser disponibilizados equipamentos 
públicos voltados para a prática de esportes, atividades físicas, de lazer e recreação.
Art. 4º - No Parque poderão ser realizadas pelo Poder Executivo 
oportunamente:
I) receptivo;
II) estacionamento;
III) trilhas;
IV) pista para caminhada;
V) academia ao ar livre;
VI) quadra poliesportiva;
VII) espaço para apresentações;
VIII) todas as demais práticas necessárias para utilização do local 
visando sobretudo a preservação ambiental junto à comunidade.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.