norma nº 3796/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 3796, DE 25 DE MAIO DE 2021
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS ARTISTAS LAPEANOS 
(UAL).
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a 
Associação União dos Artistas Lapeanos – UAL, inscrita no CNPJ 35.603.806/0001-
59.
Parágrafo Único – A Associação União dos Artistas Lapeanos - UAL, 
ora declarada de utilidade pública, deverá a cada ano, apresentar ao Poder 
Executivo Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de 
cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal nº 2804, de 07 de 
janeiro de 2013. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.