norma nº 2599/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2599, DE 27 DE MAIO DE 2011 
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras 
providências” 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal n.º 1910/2005 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.10... 
§3.º Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de 
serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercício anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas 
que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e 
pelo Microempreendedor Individual. 
.... 
Art. 12 Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres 
municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda 
Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora 
qualificados como substitutos tributários”: 
..... 
“Art. 15... 
“Parágrafo único – Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção 
do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações”. 
..... 
“Art.31 – Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como 
Micro Empreendedor Individual – MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem 
como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa, 
devendo esta condição ser comprovada”. 
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 9.º, artigo 30 e o inciso XXIII do art.12 da 
Lei Municipal n.º 1910/2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2599, DE 27.05.11 ... 02 
Art. 3º - Fica incluída a alíquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte 
integrante à Lei nº 1910/2005. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de 01 de Janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal