| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3810, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Súmula: Acrescenta a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentada a rubrica orçamentária Rateio pela Participação em Consórcio Público na Ação – 2265 Manutenção das Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino ao Programa - 0012 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, para participação da Secretaria de Educação em Consórcio Público, da Lei nº 3727/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Junho de 2021. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.