norma nº 3811/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3811, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente inclusão de rubrica orçamentária referente 
Rateio pela Participação em Consórcio Público na 
Ação – 2265 Manutenção das Atividades 
Operacionais de Secretaria de Educação e 
Extensões e Rede de Ensino. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
50.656,19(Cinquenta Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Dezenove 
Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de 
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
1166: 3.3.71.70.00.00.104 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público R$ 50.656,19
TOTAL R$ 50.656,19
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7. 470-5 R$ 50.656,19 
TOTAL.............................................................................................. R$ 50.656,19
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Junho de 2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.