norma nº 3814/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3814, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Cria o Programa “Bem Rural”, que institui
políticas púbicas de incentivos a produtores rurais, 
através de melhorias em estradas e vias internas 
das propriedades, com a finalidade de melhores 
condições de trafegabilidade e escoamento da 
produção agropecuária, estabelece regras de 
incentivo e dá outras providências.
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação, 
Pavimentação e Manutenção das Estradas, Pontes e Acessos, intitulado “Bem 
Rural”, a ser implementado na zona rural do Município da Lapa, visando propiciar 
condições adequadas ao tráfego e acesso às propriedades rurais, inclusive para 
garantia da adequada prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da 
produção agropecuária do município.
Art. 2º. Para alcance das finalidades do Programa, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar materiais e prestar serviços de forma 
gratuita aos produtores agropecuários residentes no município da Lapa/PR, com 
finalidade de melhorar e dar plenas condições de tráfego em estradas e vias rurais 
internas das propriedades rurais, desde que comprovadamente utilizadas para 
acesso a plantações, lavouras, residências rurais, locais de criação de animais, 
reflorestamentos, escoação de produção agropecuária e similares.
Art. 3º. Para a efetiva execução do Programa, o Município, atendidas 
as regras e princípios que regem a administração pública, bem como os critérios de 
conveniência e oportunidade, quando for o caso, adotará as seguintes providências:
I – Desenvolver e executar serviços de abertura, conservação, 
pavimentação e manutenção de estradas, pontes e acessos, e ainda, de outras 
obras necessárias para melhoria do tráfego e acesso às propriedades rurais;
II – Proceder à abertura de bacias e/ou de outras formas de captação 
das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a 
erosão e o assoreamento das estradas;
III – Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, 
aclives ou declives que se mostrem acentuados;
IV – Firmar termos de parcerias com eventuais interessados em 
fornecer materiais ou serviços necessários à consecução do objeto desta Lei.
 
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V – Executar serviços de limpeza, drenagem, terraplanagem, 
aplainamentos e aterros visando a implantação de benfeitorias e instalações 
produtivas, industrias, comércio e residências nas propriedades rurais, desde que 
respeitada a legislação pertinente; 
VI – Executar abertura de valas para produção de silagem e fossas, 
construção e reforma de silos e trincheira, tanques e açudes para criação de peixes 
e captação de água;
§ 1º. A faixa de domínio poderá ser utilizada para a realização de 
benfeitorias necessárias à conservação e melhoria de estrada rural, bem como ser 
alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de estradas ou rodovias, 
assim como nos pontos de ônibus, de modo a se obter áreas adicionais que 
permitam uma distância mínima de visibilidade, de acordo com normas e 
especificações técnicas.
§ 2º. São considerados materiais para os fins desta Lei, dentre outros, 
cascalho, vigas de aço, madeira, manilha e material de construção em geral.
§ 3º O Município poderá fornecer e transportar terra bruta retirada de 
propriedades públicas, quando da realização de obras públicas, devidamente 
atestado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Obras e Urbanismo como de descarte, 
sendo vedado o fornecimento e transporte de terra adquirida ou doada por particular. 
Art. 4º Os materiais ou serviços objeto de termo de parceria, de doação 
ou qualquer outra forma de ajuste deverão ser empregados, preferencialmente, nas 
estradas principais localizadas nas proximidades da propriedade rural do parceiro ou 
do doador.
Art. 5º. Consideram-se proprietários rurais, para efeitos desta lei, o 
produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou 
meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, inventariante e herdeiros.
§1º. Por ocasião da prestação dos serviços, o Poder Executivo deve 
elaborar planilha constando os serviços executados em cada propriedade rural, 
devendo em tal documento constar a ciência do responsável pela propriedade rural 
e do representante do Município responsável pela obra.
§2º. Sendo o caso, o pagamento por tais serviços poderá ser cobrado 
pela municipalidade no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data final da 
prestação dos serviços, caso fique comprovado que na data da realização das 
melhorias o proprietário rural não se enquadrava nos critérios estabelecidos na 
presente lei.
§3º. Para fins de cobrança, o valor despendido pela municipalidade na 
propriedade rural deve ser corrigido pelo índice utilizado na atualização monetária 
dos tributos municipais.
 
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Art. 6º - Farão parte do programa todas as máquinas de propriedade do 
Município que estejam desempenhando serviços de manutenção viária, assim como 
as que tenham sido locadas com essa finalidade, podendo ser utilizados os 
materiais necessários para execução dos trabalhos de melhorias nas estradas 
internas das propriedades rurais, assim como a mão-de-obra será proveniente dos 
próprios recursos humanos disponíveis do Poder Executivo.
Art. 7º. Serão concedidas no máximo 06 (seis) horas de serviços 
gratuitos por propriedade rural, anualmente, com a utilização de quaisquer das 
máquinas e materiais referidos no artigo 3º, §2º da presente Lei, a fim de que todos 
os serviços necessários sejam desempenhados dentro do tempo disponível.
Art. 8º. Nas propriedades onde residirem mais de uma família 
constituída, serão concedidas até 12 (doze) horas de serviços gratuitos. 
§1º. Enquadram-se no caput do presente artigo, aquelas residências 
que abrigam mais de um casal, família ou núcleo familiar.
Art. 9º. No caso de pessoas residentes em outros municípios, porém, 
proprietários de terras localizadas dentro do território da Lapa/PR, estes terão direito 
a 05 (cinco) horas de serviços gratuitos, desde que se enquadrem nos requisitos do 
art. 14.
Art. 10. Em todos os casos, sendo excedido o tempo destinado ao 
beneficiário, haverá a cobrança do valor excedente, de acordo com os critérios e 
preços a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 11. Caso o beneficiário, na oportunidade em que as máquinas 
estiverem na sua propriedade, não tenha feito o uso de todas as horas de serviço
nas condições especificadas na presente Lei, será concedida a possibilidade de
retorno por mais uma única vez dentro do período de 12 (doze) meses, desde que o 
retorno não ultrapasse as horas restantes a que tem direito anualmente. 
Art. 12. Os pedidos realizados com base na presente Lei possuirão 
validade idêntica ao do exercício em que houverem sido formulados, recomeçando￾se a captação de novos pedidos a partir do ano seguinte.
Art. 13. Não serão efetuados serviços gratuitos, após o prazo, quando
referente a possíveis saldos de serviços não executados em tempo.
Art. 14. Apenas farão jus aos benefícios da presente Lei, os produtores 
residentes no imóvel rural ou em aglomerado rural próximo a ele que, 
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio 
eventual de terceiros, explorem em regime de economia familiar atividade 
agropecuária ou extrativista em área de até 05 (cinco) módulos fiscais.
 
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§ 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em 
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao 
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de 
mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 
 
§ 2º O dirigente sindical rural, durante o exercício do mandato eletivo, 
terá direito aos benefícios desta lei, desde que se enquadre nos demais requisitos.
§ 3o O grupo familiar rural poderá utilizar-se de empregados 
contratados por prazo determinado, à razão de no máximo 6 (seis) meses anual e 
120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou 
intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
 
§ 4o Não retira o direito a concessão dos benefícios desta lei: 
I – A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou 
comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja 
superior a 5 (cinco) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a 
exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive 
com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – A participação em plano de previdência complementar instituído 
por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador 
rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; 
 
IV – Ter familiar empregado, beneficiário do RGPS, RPPS ou 
beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, 
de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal;
VI - A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural.
§5º. A verificação acerca da satisfação dos requisitos legais pelo 
beneficiário será realizada a partir da análise dos cadastros de solicitação de 
serviços rurais pelo setor competente, além dos demais meios informatizados que 
contenham tais informações acerca dos imóveis rurais, assim como da declaração 
do próprio beneficiário de que se enquadra dentro dos critérios definidos por esta 
Lei, inclusive quanto a dispensa ou não de autorização ambiental para a execução 
dos serviços.
Art. 15. Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica 
da solicitação, porém, conciliando a mesma ordem de deslocamento geográfico das 
máquinas e dependerão, também, da disponibilidade dos equipamentos e da 
existência de recursos disponíveis. 
 
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Art. 16. A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos 
produtores, até o final do Programa, não dará direito ao Produtor a qualquer tipo de 
indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos 
benefícios concedidos pela presente Lei. 
Art. 17. Compete aos proprietários, possuidores, arrendatários e 
parceiros:
I – Limpar, desobstruir e conservar os cursos d'água ou valas 
existentes em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o 
represamento de águas pluviais nas estradas
II – Realizar podas regulares em eventuais cercas vivas existentes em 
sua propriedade, mantendo-as no limite das divisas, de maneira a garantir livre 
circulação de veículos e pessoas;
III – Executar obras e serviços nas propriedades visando impedir que 
as águas pluviais atinjam a faixa das estradas e as propriedades vizinhas;
IV – Respeitar a faixa de domínio público nos termos da legislação 
municipal.
§ 1º A colocação dos dispositivos, cercas, cercas vivas, arbustivas ou 
arbóreas ou muros que delimitam a propriedade lindeira à faixa de domínio, deverão 
ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e com características tais 
que determinem os limites entre o público e o privado, bem como eliminem toda 
interferência marginal que possa comprometer a segurança, o tráfego na estrada e o 
meio ambiente.
§ 2º Será de responsabilidade dos proprietários dos terrenos 
adjacentes às faixas de domínio das estradas vicinais a conservação e manutenção 
das cercas delimitadoras de suas propriedades, bem como as despesas com sua 
implantação.
§ 3º A conservação das estradas vicinais, as faixas de domínio, a 
implantação de obstáculos tipo ondulação transversal e os dispositivos de 
sinalização são de competência exclusiva da municipalidade.
§ 4º Não havendo alternativa locacional, é obrigatória a passagem de 
valas de escoamento, tubulações, manilhamento, canaletas, escadas dissipadoras, 
caixas de amortização e o que mais for preciso para escoamento seguro da água, 
sem devastação do solo em áreas contíguas a faixa marginal, na extensão que for 
necessária, mesmo que adentrando em terreno de outro proprietário e excedendo a 
faixa de domínio.
 
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Art. 18. É proibido a proprietários, possuidores, arrendatários e 
parceiros:
I - Despejar ou desviar águas pluviais para as estradas, assim como 
elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e autorização do Poder 
Público;
II – Transitar com tratores equipados com implementos de arrasto ou a 
realização de qualquer tipo de manobra, dentro das estradas, que possam danificá￾las;
Art. 19. Pelo descumprimento desta Lei e independentemente da 
responsabilidade civil, criminal ou por improbidade administrativa, serão aplicadas as 
seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, acompanhada de notificação para correção 
das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
II – Suspensão ao gozo do benefício concedido por esta Lei pelo prazo 
de 12 (doze) meses.
Art. 20. Os moradores da zona urbana do Município farão jus aos 
mesmos benefícios instituídos por esta Lei desde que estejam enquadrados em 
algum programa de assistência social ou recebam renda familiar per capta inferior a 
meio salário mínimo nacional.
Art. 21. Servirão como recursos para cobertura das despesas geradas 
pela presente Lei, as dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 22. Funcionará como gestor do programa, com responsabilidade 
pelo acompanhamento da execução e de sua fiscalização, o Diretor do 
Departamento de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 23. O poder executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, 
inclusive no que diz respeito à fixação dos preços a serem praticados.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Junho de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego 
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na 
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.