norma nº 2216/2008

LEI Nº 2216, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2089 – CONV.797/MDS/2005 – AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1807 – Material de Consumo ........................ R$ 120.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1807 – Indenizações e Restituições .............. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente.. R$ 30.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº
797/MDS/2005 na seguinte conta bancária ........................................ R$ 130.000,00
 Banco do Brasil S/A – 16.747-9
TOTAL ................................................................................................ R$ 130.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados os recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
1004:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .....................R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal