norma nº 2217/2008

LEI Nº 2217, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
95.450,00 (Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinqüenta Reais), para atender as
despesas oriundas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem,
dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.091 – Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável I – PROJOVEM
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 – Material de Consumo ............................. R$ 45.225,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1810 – Outros Serviços de Terceiros-P. Física.. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 – Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.R$ 20.225,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 – Indenizações e Restituições ...................R$ 5.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 95.450,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1810 ...............................................R$ 90.450,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1810 ........................................... R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 95.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal