norma nº 12/2002

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8:eded cf a Cf fforand
Ii[on[To I.mismTiuo iiii iz DE 19 de abril de 2002
Sdmula: REFERENRA TERMo DE C0NviNIO FiRMADO ErmE o
MUN[CipIO E A UNfio FEDERAL, ATRwis DP MIN]STERIO DA
SndDL uENno mn"uo[Ii o sis"m oHioo n[ Snon[ -
SUS.
C^M^R^ MUMIcl[.A
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Eiil
A Camara Municipal da Lapa, Estado do
ParNunih.APROVOU.®eiRIaprastNne«NMaDECRETA.
Idrfe /' - Fjca referendado o Termo de
Convenio firmado entre o Municjpio e a Uniao Federal, atrav6s do
Mlnist6rio da Satide, visando fortalecer o Sistema Onico de Satide -
Slls.
4If' - 0 presente Conven[o ten per
objeto dar apoio tecn!co e financeiro para aquisi¢ao de
equlpamentos e materiais permanentes para a unidade de satide da
Lapa.
4E[Zl`- Este Decreto Legislative entra em
vigor na data de sua publica€ao, revogadas as dlsposi€6es em
contrario.