norma nº 17/2002

CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ia
Dotado do Lamaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, 3 e maio de 2002
Súmula: REFERENDA ContraTO DE REPASSE Nº 0132294-
28/2001 MAPA/CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
p União FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA GaixA ECONÔMICA
FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência ZECRETA
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União Federal, nor intermédio da Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 2º- 0 presente contrato tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o
Desenvolvimento do Cooperativismo e Associativismo Rural, no
Município da Lapa.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de maio de 2002
asas AMARGO
Presiifente
o DO A A SA
VALENTINA DA L. PIQVEZAN BATISTA
1º Secretário