norma nº 15/2002

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, pE3 de maio de 2002
SÚMULA: ReFERENDA ContTRATO DE REPASSE Nº 0131839-
88/2001 MDA/ CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
A União FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
Famiiar — PRONAF.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA:
Art 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse nº 0131839- 88/2001 MDR/ CAIXA, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. 2º- 0 presente contrato tem por
objetivo a transferência de recursos financeiros da União para a
execução, no âmbito do PRONAF, de ações objetivando a infra
estrutura e serviços de apoio à Agricultura Familiar, no Município da
Lana.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da lana, em 3 de maio de 2002
UAI: Paro
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário
CÂMAKA munICIPAL
LAPA - PR
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