norma nº 2218/2008

LEI N.º 2218, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a gratuidade de Serviços de
Transporte Coletivo no âmbito do Município
da Lapa/Pr, às pessoas com idade igual ou
superior a sessenta anos.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - O exercício da garantia de gratuidade dos serviços de
transporte coletivo no âmbito do Município da Lapa/Pr, pelas pessoas com
idade igual ou superior a sessenta anos, independerá de qualquer tipo de
cadastro e não sofrerá qualquer restrição.
Parágrafo único – Para comprovação da idade do beneficiado
bastará a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de
sua idade.
Art. 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata o artigo 1º,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 3º - Fica assegurada por esta Lei a prioridade do idoso no
embarque e desembarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal