norma nº 23/2002

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, 34 setembro de 2002
Súmuta: REFERENDA TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DE
FINANCIAMENTO DE SUBPROJETO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
Prosero AD/BRA/99/E02, DA SECRETARIA DE PoLíTICAS
DE SaúDE, DO MinistÉRIO DA SAÚDE, E A PREFEITURA
MuniciraL DA [Lapa/PR, COM INTERVENIÊNCIA DO
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º- Fica referendado o Termo Aditivo
ao Termo de Cooperação de Financiamento de subprojeto que entre si
celebram o Projeto AD/BRA/99/E02, da Secretaria de Políticas de
Saúde, do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr,
com interveniência do Programa das Nações Unidas para o controle
internacional de drogas - UNDCP.
Art 2º - 0 presente Termo tem por
finalidade prorrogar as cláusulas que especifica do Termo de
Cooperação original assinado em 23 de outubro de 2000, visando
estabelecer condições à execução do Projeto intitulado “Redução de
Danos à Saúde pelo Uso Abusivo de Drogas”.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 3 de setembro de 2002
VALAT (De Tua
WALENTINA DA L “ovezar BATISTA
1º Secretária