norma nº 25/2002

MARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, 9 de dezembro de 2002
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
OPERACIONAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE
Estano DO Meio AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS -
SEMA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA:
Art 1º- Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA, tendo como
interveniente o Instituto Ambiental do Paraná - IAP e o Município da Lapa -
com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com a finalidade de integrar e aprimorar a Gestão Ambiental do
Estado do Paraná, nas áreas de competências de controle ambiental, em
consonância com o projeto de licenciamento ambiental descentralizado e
interativo na Sub-Bacia do Alto Iguaçu do Programa Nacional do Meio
Ambiente - PNMA II.
Art 2º- Q presente Convênio tem por finalidade
o estabelecimento do regime de cooperação técnica e operacional entre
os convenentes com vistas à execução, no âmbito do Município da Lapa,
de ações de controle ambiental, previstas neste instrumento, voltadas
para a proteção e conservação dos recursos ambientais promovendo
assim, a interação política institucional de gestão ambiental
descentralizada, compartilhada e integrada.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
À
Câmara Municipal da Lapa, em 9 de dezembro de 2002
WALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário