norma nº 2220/2008

LEI Nº 2220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Voluntários Semeadores, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001-75, com sede na Avenida
Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de rescisão e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último dia
útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
 
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem seqüencial cronológica, paginadas e rubricadas;
II) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais
e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos.
§ 3º - Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão ser
utilizados para despesas com exames médicos, aquisição de medicamentos, órteses, próteses e
despesas com contador.
§ 4º - O Município deverá adequar o Plano de Trabalho de acordo com o estabelecido
nesta lei.
§ 5º - Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de Registro Geral e endereço do
beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando-se em 01 de julho de 2008,
com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
LEI Nº 2220, DE 24.10.08 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembrode 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal