norma nº 13/2002

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Lomara Manicipad da Lopa
Cotado da Lrand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, pE19 de abril de 2002
Súmula: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE O
Municírio E O MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO TURISMO NO SUL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA
Art 1º - Fica referendado Contrato de
Renasse celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte e
Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução do turismo no sul.
Art 2º- O presente Contrato de Repasse
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística na Região Sul, no
Município da Lapa.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de abril de 2002
JA BI
VALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário