norma nº 10/2002

crian Mn tepal da Lapa ne
c nam IL
Citado do Drand E o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, pe14de março de 2002
Súmula: Referenda Contrato de Repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Fundo Nacional do Meio Ambiente da Caixa
Econômica Federal e o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência DECRETA.
Art 1º - Fica referendado o Contrato de
Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Fundo Nacional do Meio Ambiente da Caixa Econômica Federal e o
Município da Lapa, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Brasil Joga Limpo.
Art 2º- 0 presente Contrato de Repasse
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de Fomento a Projetos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, no Município da Lapa.
Art 3º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa/gm 14 de março de 2002
J$ 8 ]
— OSVALDO BENEDITO CAMARGO
WALENTINA DA L PIOVEZAN BATISTA
1º Secretário