| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2008 |
| Date | 2008-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.029 – Gestão Descentralizada Bolsa Família 808:3.3.90.30.00.00.00.00.1778 – Material de Consumo ...................... R$ 13.000,00 809:3.3.90.32.00.00.00.00.1778 – Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica ...... R$ 10.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 23.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.029 – Gestão Descentralizada Bolsa Família 810:4.4.90.52.00.00.00.00.1778 – Equip. e Material Permanente ..........R$ 23.000,00 TOTAL .....................................................................................................R$ 23.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal