norma nº 14/2000

ipa? Menccipad da Lapa
Cotude do Lane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2000
Súmula: Referenda convênio que entre si celebram
o Município da Lana e a Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, firmado no dia 31 de outubro de 2000, que
tem validade nos meses de novembro e dezembro de 2000, cuja cópia
é o anexo | deste Decreto Legislativo.
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
juntamente com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
com a obrigação de prestar contas dos valores aplicados de acordo
com o convênio ora referendado, através de relatórios contábeis
detalhados, até 25 de janeiro de 2000, ao Poder Legislativo Municipal.
==
Art 3º- O Poder Executivo Municipal e a
Associação devem cumprir estritamente o contido nas cláusulas do
convênio, em especial 0 repasse e aplicação das verbas, devendo a
Associação, apurando eventuais sobras, devolver tais valores aos
cofres municipais.
Art 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2000.
Uva Mud
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº MO.
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