norma nº 2222/2008

LEI Nº 2222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial de R$ 11.801,98
(Onze Mil, Oitocentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das
seguintes dotações:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2023 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.20.93.00.00.00.00.3771 – Indenizações e Restituições ................... R$ 7.312,73
3.3.20.93.00.00.00.00.1771 – Indenizações e Restituições ................... R$ 3.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3787 – Indenizações e Restituições ................... R$ 1.139,25
3.3.20.93.00.00.00.00.1787 – Indenizações e Restituições ................... R$ 150,00
TOTAL .................................................................................................... R$11.801,98
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 771 ....................................................... R$ 7.312,73
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.09.00.00. ... R$ 3.200,00
Superávit Financeiro da Fonte 787 ....................................................... R$ 1.139,25
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.15.00.00. ... R$ 150,00
TOTAL ................................................................................................... R$11.801,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal