norma nº 10/2000

mer Macnccipal da Lapa
Estud do Ducamá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2000
Súmula: Referenda convênios que entre si celebram
o Município da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado os convênios
celebrados entre o Município da Lana e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância, firmados nos dias 31 de agosto e 30 de
outubro de 2000, que tem validade nos meses de setembro e outubro
te 2000, cujas cópias compõem o anexo deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
juntamente com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
com a obrigação de prestar contas dos valores aplicados de acordo
com os convênios aprovados, através de relatórios contábeis
detalhados, até 25 de novembro de 2000, ao Poder Legislativo
Municipal.
Art 3º - 0 Poder Executivo Municipal e a
Associação devem cumprir estritamente o contido nas cláusulas dos
convênios, em especial o repasse e aplicação das verhas, devendo a
Associação, apurando eventuais sobras, devolver tais valores aos
cofres municipais.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de Novembro de 2000.
E Ed
MARCO A. BORTOLETTO //,
1º Secretário
CAMARA MAMICIPAL
LAPA - PR
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