norma nº 22/1999

CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cn Municinal da Lapa sm do
Estado do Paraná
DEGRETO LEGISLATIVO Nº 022/99
Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação que
entre si celebram o Ministério do Exército,
através do Departamento de Engenharia e
Construção e o Município da Lapa.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 7º - Fica referendado Convênio de
Cooperação que entre si celebram o Ministério do Exército, através do
Departamento de Engenharia e Construção e o Município da Lana, que
tem por objeto a execução de projetos, obras e serviços de
engenharia para implantação, terraplenagem, pavimentação,
conservação, restauração, reforma e construção de prédios
escolares, obras de saneamento básico, obras de arte especiais,
melhoria de ruas e estradas no Município.
Pa) Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 1999.
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MARCOA BORTOLEITO 7"
1º Secretário