norma nº 20/1999

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y Cinara Municinal da Lipo nam 1
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/99
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica
entre esta Município e a Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º - Fica referendado o Termo de
Cooperação Técnica entre este Municínio e a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho, objetivando desenvolver o Sistema
Público de Emprego SEMPRE/SINE/PR.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 02 de julho de 1999.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná