norma nº 3/2000

CAMARA MUNICIPAL
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Cote do LP came
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2000
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si
celebram o Município e o Ministério da
Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
o e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e o Ministério da Saúde,
que visa estabelecer ações de erradicação do AEDES AEGYPTI.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
(a) Câmara Municipal da Lana, em 19 de Abril de 2000.
-FAVAR
Presidente
L E Cult
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário