norma nº 2223/2008

LEI Nº 2223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 2.064,
de 12 de julho de 2007. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº
2.064, de 12 de julho de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, o Donatário
deverá executar e finalizar o Projeto de construção referido
nos Artigos 1º e 2º, no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal