norma nº 24/1999

CAMARA MUNICIPAL,
LAPA » PR
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644
GIADA do Lamar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/99
Súmula: Referenda o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e o Provopar
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e o Provopar Municipal,
que tem objeto a cessão de 03 Agentes de Combate a Dengue.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lana, em 14 de Dezembro de 1999.
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Qu Luis
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário