| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2008 |
| Date | 2008-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 449 |
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LEI Nº 2224, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa, autorizado a abrir em seu Orçamento, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 01.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA 04.00 – ADMINISTRAÇÃO 09.272.0020.2.001 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 44.90.51.00.00.00.00 – 3001 – Obras e Instalações ........................... R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 com grupo de fonte 3 Recurso Tesouro Exercício Anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal