norma nº 49/1998

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/98
Súmula: Referenda Convênio nº 96389/98, celebrado
entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal
de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
PS Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado Convênio nº
96389/98, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto
no Processo nº 23025.0002297/98-51 à aquisição de material
didático/pedagógico para alunos do referido segmento educacional,
nos termos especificados no plano de trabalho aprovado.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de outubro de 1998.
ut Juh
. BORTOLETTO
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