| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 450 |
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LEI Nº 2225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Programa Crescer em Família, dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 08.243.0019.2.092 – Convênio da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente – SECJ – nº 092/08 3.3.90.30.00.00.00.00.1808 – Material de Consumo ............................. R$ 7.600,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ............................. R$ 2.256,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1808 – Outros Serviços de Terceiros-P.Jur. .. R$ 11.983,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1808 – Equipamentos e Material Permanente .. R$ 5.417,00 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente... R$ 244,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 27.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica. Excesso de Arrecadação da Fonte 1808 ............................................... R$ 25.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social 07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente ....R$ 2.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Outubro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal